Em decisão do Ministro EDSON FACHIN nos autos do Mandado de Segurança n.º 38191 ED-AgR/DF, patrocinado pelo escritório ALMEIDA ALVARENGA ADVOGADOS, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) cassou os efeitos de acórdão condenatório proferido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO em relação ao Impetrante por entender consumada a prescrição.

Em sua decisão, o Ministro EDSON FACHIN ressaltou que a investigação de fatos diversos não caracteriza a interrupção da prescrição.

 Atuaram no feito os advogados LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA, HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA , GISELE BECK ROSSI e ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO.

Referência: 
https://www.migalhas.com.br/quentes/382740/prescricao-fachin-cassa-condenacao-do-tcu-sobre-contratacao-em-ms