Em decisão do Ministro EDSON FACHIN nos autos do Mandado de Segurança n.º 38191 ED-AgR/DF, patrocinado pelo escritório ALMEIDA ALVARENGA ADVOGADOS, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) cassou os efeitos de acórdão condenatório proferido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO em relação ao Impetrante por entender consumada a prescrição.
No último dia 29/05/2020, a Prefeitura de Vila Velha publicou o edital da Concorrência Pública 10/2020 para concessão administrativa dos serviços de iluminação pública e correlatos pelo prazo de 20 anos, adotando como critério de seleção o menor valor da contraprestação a ser paga pela Prefeitura.
No último dia 29/05/2020, o Governo de Alagoas lançou o edital da Concorrência Pública 09/2020 para concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió.
Com o encerramento da fase de consulta pública promovida para recolhimento de propostas e sugestões para a modelagem da concessão das linhas 8 e 9 da CPTM, o governo do Estado de São Paulo optou por suspender o presente cronograma.
No último dia 15 de maio, o Presidente Bolsonaro emitiu a MP 966, que delimitava a responsabilidade dos agentes públicos nas ações e omissões no combate à pandemia do Covid-19.
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